Termos e Condições
1. Introdução
Os presentes Termos e Condições regulam o acesso e utilização do website pmt-engenharia.pt, da responsabilidade da PMT - Coordenação e Gestão de Projetos, Unipessoal Lda, doravante PMT, com sede na Estrada de São Marcos, 33, Edifício Elospark II, Esc. 2, 2735-521 Agualva-Cacém, Portugal.
Informações ao utilizador:
E-mail: geral@pmt-engenharia.pt
Telefone: +351 211 945 513 (chamada para a rede fixa nacional)
2. Utilização do website
A utilização deste website por qualquer utilizador será regulada pelos seguintes Termos e Condições, na versão em vigor no momento da utilização, implicando a aceitação dos mesmos. Caso o utilizador rejeite os presentes Termos e Condições, deve cessar a utilização do mesmo.
Ao aceitar os presentes Termos e Condições, o utilizador faz essa aceitação em seu nome pessoal.
A PMT reserva-se o direito de alterar ou atualizar, no todo ou em parte, os presentes Termos e Condições, bem como a Política de Privacidade. Quaisquer alterações ou atualizações dos presentes Termos e Condições, bem como da Política de Privacidade, entrarão em vigor logo que publicados na respetiva secção do website. Os utilizadores são aconselhados a consultar regularmente as secções dos Termos e Condições e da Política de Privacidade para verificarem as versões mais atualizadas.
O acesso e a utilização do website são disponibilizados exclusivamente para utilização pessoal e para a promoção da atividade da PMT. Ao navegar no website, o utilizador reconhece e aceita que o conteúdo do mesmo poderá estar incompleto, impreciso, não atualizado, ou que poderá não satisfazer as suas necessidades e requisitos.
3. Propriedade intelectual
A PMT é a titular ou legítima licenciada dos direitos de propriedade intelectual sobre o website e os seus conteúdos.
Todos os elementos disponibilizados — como textos, imagens, marcas, logótipos, gráficos e código — estão protegidos pela legislação de propriedade intelectual. A sua utilização, reprodução ou divulgação não autorizada é estritamente proibida, salvo nos casos permitidos por lei ou com autorização prévia do titular.
O utilizador compromete-se a aceder aos conteúdos de forma adequada e exclusiva para fins legítimos. É proibida a sua reprodução, exploração ou extração por meios automatizados (como robots, crawlers ou mecanismos semelhantes) sem autorização.
Adicionalmente, não é permitida a utilização, modificação, engenharia reversa, descompilação ou desmontagem de qualquer elemento de software do website, salvo disposição legal em contrário.
O utilizador responderá por quaisquer danos causados à PMT resultantes da utilização não autorizada do website ou da violação de direitos de propriedade intelectual de terceiros.
4. Proteção de dados
A PMT enquanto responsável pelo tratamento, respeita a privacidade do utilizador. Todo e qualquer dado pessoal recolhido no website será mantido de forma confidencial e não será vendido, comunicado ou, de alguma forma, reutilizado por terceiros sem a sua autorização. Para melhor compreender como o website recolhe e utiliza os seus dados pessoais e as respetivas finalidades, deverá consultar a nossa Política de Privacidade, sem prejuízo dos avisos constantes nos locais próprios.
5. Apoio ao utilizador e reclamações
O utilizador poderá contactar a PMT para qualquer questão relacionada com os Termos e Condições ou para qualquer questão relacionada com a utilização do website, através de contacto telefónico para o (+351) 211 945 513 (chamada para a rede fixa nacional), disponível de segunda a sexta-feira entre as 09h00 e as 18h00, ou através do contacto de correio eletrónico comunicacao@pmt-engenharia.pt.
6. Mecanismos de resolução alternativa de litígios
· Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa http://www.centroarbitragemlisboa.pt;
· Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave https://www.triave.pt;
· Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo – https://www.ciab.pt;
· Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra http://www.centrodearbitragemdecoimbra.com;
· Centro de Informação, Medição e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve https://www.consumidoronline.pt;
· Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto https://www.cicap.pt;
· Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo (atua em todo o território nacional, nas zonas não abrangidas por outro centro de arbitragem de competência regional) https://www.cniacc.pt;
Para mais informações, consulte o Portal do Consumidor https://www.consumidor.gov.pt.
Política de Privacidade
Objeto e âmbito
A PMT - Coordenação e Gestão de Projetos, Lda, pessoa coletiva n.º 513 959 327 (doravante denominada por PMT), reconhece a importância da proteção dos dados pessoais e do respeito pela privacidade dos seus utilizadores do website e demais titulares de dados.
A presente Política de Privacidade estabelece as regras aplicáveis ao tratamento de dados pessoais realizado pela PMT no âmbito da sua atividade, em conformidade com o Regulamento (UE) 2016/679, de 27 de abril de 2016 (“RGPD”), a Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto, e demais legislação aplicável.
A Política informa os titulares sobre as categorias de dados tratados, as respetivas finalidades e fundamentos de licitude, os destinatários, a conservação dos dados, as medidas de segurança e os direitos que lhes assistem.
A PMT garante aos Utilizadores o respeito pela sua privacidade, adotando as medidas necessárias para proteger os seus dados pessoais. Os Utilizadores devem ler com atenção esta Política de Privacidade antes de utilizarem o site e decidir de forma livre e voluntária se pretendem prosseguir com a utilização do mesmo, facultando os seus dados. Ao fazê-lo, declaram ser maiores de idade e que os dados comunicados são verdadeiros, exatos, completos e atuais, sendo os mesmos responsáveis por qualquer desconformidade. Quando os dados comunicados pertençam a um terceiro, o Utilizador garante que informou esse terceiro sobre as condições previstas neste documento e que obteve a sua autorização para facultar os seus dados à PMT para as finalidades indicadas.
Responsável pelo tratamento de dados
O responsável pelo tratamento de dados pessoais é:
PMT - Coordenação e Gestão de Projetos, Lda, NIF: 513 959 327
Morada: Estrada de São Marcos, 33, Edifício Elospark II, Esc. 2, 2735-521 Agualva-Cacém, Portugal
E-mail: geral@pmt-engenharia.pt
A PMT determina as finalidades e os meios do tratamento dos dados pessoais, assumindo a qualidade de responsável pelo tratamento, nos termos do artigo 4.º, n.º 7, do RGPD.
Recolha e tratamento de dados - Website
O Utilizador pode aceder e navegar ao sítio web da PMT sem necessidade de registo.
No caso de o Utilizador pretender candidatar-se a vagas de emprego na PMT, será remetido para um portal de recrutamento que lhe solicitará o nome, o contacto telefónico, o endereço de e-mail e o curriculum vitae, no qual podem constar informações pessoais adicionais, sendo estes dados voluntariamente fornecidos pelo Utilizador.
A PMT trata apenas os dados pessoais adequados, pertinentes e necessários às finalidades que justificam o respetivo tratamento, em conformidade com o princípio da minimização dos dados previsto no artigo 5.º do RGPD.
Fundamento de licitude do tratamento
A PMT trata os dados pessoais para finalidades determinadas, explícitas e legítimas, de acordo com os princípios previstos no RGPD.
O tratamento é realizado apenas quando exista um fundamento de licitude previsto no artigo 6.º do RGPD, designadamente o consentimento do titular dos dados, a execução de contrato ou de diligências pré-contratuais, o cumprimento de obrigações legais ou a prossecução de interesses legítimos, quando aplicável.
Comunicação e partilha de dados com terceiros
A PMT trata os dados pessoais com confidencialidade e apenas os comunica a terceiros quando tal seja necessário para as finalidades previstas na presente Política, para o cumprimento de obrigações legais ou quando exista outro fundamento de licitude aplicável.
Os dados pessoais poderão ser comunicados, na medida do necessário, às seguintes categorias de destinatários:
→ prestadores de serviços tecnológicos, responsáveis pelo desenvolvimento, manutenção, suporte e funcionamento das plataformas e sistemas utilizados pela PMT;
→ prestadores de serviços de alojamento e infraestrutura tecnológica;
→ autoridades administrativas, judiciais, policiais ou outras entidades públicas, sempre que a comunicação seja exigida por lei ou por decisão de autoridade competente.
Sempre que os terceiros tratem dados pessoais por conta da PMT, serão considerados subcontratantes, nos termos do RGPD. A PMT assegura que estes prestadores oferecem garantias adequadas e ficam vinculados às obrigações legais aplicáveis ao tratamento de dados pessoais.
A PMT poderá ainda recorrer a plataformas e aplicações tecnológicas necessárias à gestão da relação com clientes, ao comércio eletrónico, ao atendimento, à gestão documental, à integração de sistemas e à gestão das redes sociais.
Transferências internacionais de dados
Sempre que, no âmbito da utilização de plataformas tecnológicas, aplicações ou serviços, seja necessário transferir dados pessoais para países terceiros ou organizações internacionais, a PMT assegurará o cumprimento do Capítulo V do RGPD.
As transferências apenas serão realizadas quando exista um mecanismo legalmente válido, designadamente uma decisão de adequação da Comissão Europeia, a adoção de garantias adequadas, incluindo cláusulas contratuais-tipo, ou outro mecanismo previsto no RGPD.
Os titulares dos dados poderão solicitar informação adicional sobre eventuais transferências internacionais e as garantias aplicáveis através dos contactos indicados na presente Política.
Período de armazenamento dos dados
A PMT conserva os dados pessoais apenas durante o período necessário às finalidades que determinaram a sua recolha e tratamento, em conformidade com o princípio da limitação da conservação previsto no RGPD.
Direitos dos titulares dos dados
Nos termos do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016 (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados – RGPD), e demais legislação aplicável, os titulares dos dados pessoais podem exercer, a todo o tempo e de forma gratuita, os seguintes direitos:
a) Direito à informação - significa que o titular dos dados tem o direito de obter informações claras, transparentes e facilmente compreensíveis sobre como a PMT utiliza os seus dados pessoais e quais são os seus direitos;
b) Direito de acesso – significa que o titular dos dados tem o direito de obter informações sobre os dados pessoais que a PMT processa e certas informações sobre a forma como esses dados são processados. Este direito permite que os titulares dos dados saibam e confirmem que a PMT processa os seus dados em conformidade com as leis de proteção de dados. A PMT pode, no entanto, recusar-se a fornecer as informações solicitadas quando, ao fazê-lo, tiver de divulgar os dados pessoais de outra pessoa ou quando as informações solicitadas prejudicarem os direitos de outra pessoa;
c) Direito de retificação - significa que o titular dos dados tem o direito de solicitar à PMT que tome medidas razoáveis para corrigir quaisquer dados pessoais que estejam incorretos, incompletos ou desatualizados;
d) Direito ao apagamento dos dados – significa que o titular dos dados tem o direito de solicitar o apagamento dos seus dados pessoais, sempre que se verifiquem os pressupostos previstos no artigo 17.º do RGPD, sem prejuízo dos casos em que a respetiva conservação seja necessária ao cumprimento de uma obrigação legal ou à declaração, exercício ou defesa de um direito em processo judicial;
e) Direito à limitação do tratamento - significa que o titular dos dados tem o direito de que os seus dados sejam tratados, com exceção da conservação, apenas com o seu consentimento ou para efeitos de declaração, exercício ou defesa de um direito num processo judicial, para proteção dos direitos de outra pessoa singular ou coletiva, ou por motivos de interesse público relevante na União ou num Estado-Membro, enquanto a PMT avalia um pedido de retificação ou como alternativa ao apagamento;
f) Direito à portabilidade dos dados – significa que o titular dos dados tem o direito de obter e reutilizar determinados dados pessoais para os seus próprios fins. Este direito aplica-se apenas aos dados pessoais fornecidos diretamente pelo titular dos dados à PMT com base num contrato ou consentimento, e que sejam tratados por meios automatizados;
g) Direito de oposição – significa que o titular dos dados tem o direito de se opor a certos tipos de tratamento (em particular, o tratamento realizado com base no interesse legítimo da PMT), por motivos relacionados com a sua situação particular, a qualquer momento em que esse tratamento esteja a ocorrer. A PMT cessará o tratamento dos dados pessoais, a menos que possa demonstrar motivos legítimos e imperiosos para o tratamento que se sobreponham aos interesses, direitos e liberdades do titular dos dados, ou quando o tratamento seja necessário para efeitos de declaração, exercício ou defesa de um direito em processo judicial;
h) Direito de reclamação - de acordo com o Regulamento Geral de Proteção de Dados, isto significa que o titular dos dados tem o direito de apresentar uma reclamação à autoridade de controlo competente se considerar que o tratamento dos dados pessoais efetuado pela PMT infringe os seus direitos e/ou as leis de proteção de dados aplicáveis.
i) Direito de retirar o consentimento – significa que o titular dos dados tem o direito de, sempre que o tratamento tenha por fundamento o consentimento, o retirar a qualquer momento, sem comprometer a licitude do tratamento efetuado até à data da respetiva retirada.
Sempre que existam dúvidas razoáveis quanto à identidade do requerente, a PMT poderá solicitar as informações estritamente necessárias para confirmar a sua identidade, nos termos do artigo 12.º, n.º 6, do RGPD.
Os direitos acima identificados poderão ser exercidos através de pedido escrito dirigido ao Responsável pelo Tratamento, utilizando um dos seguintes meios de contacto:
Correio eletrónico: geral@pmt-engenharia.pt
Morada:
Estrada de São Marcos, 33
Edifício Elospark II
Escritório 2
2735-521 Agualva-Cacém, Portugal
Segurança, integridade e confidencialidade dos dados
Os dados pessoais serão tratados pela PMT para as finalidades identificadas nesta Política, em conformidade com as políticas e normas internas da PMT, e utilizando medidas técnicas e organizacionais concebidas de acordo com os riscos associados ao tratamento específico de dados pessoais.
As medidas técnicas e organizacionais concebidas visam, na medida do possível, garantir a segurança e a integridade dos dados pessoais, em particular no que diz respeito ao tratamento não autorizado ou ilícito dos dados pessoais do titular e à sua perda, destruição ou dano acidental.
A PMT reconhece a natureza confidencial dos dados partilhados pelos respetivos titulares e compromete-se a não divulgar, copiar, reproduzir ou distribuir qualquer parte da informação confidencial sem o consentimento prévio e por escrito do Titular dos Dados (exceto para comunicações exigidas por lei, para efeitos de cumprimento das obrigações daí decorrentes).
A PMT preserva a confidencialidade e a integridade dos dados do titular e protege-os de acordo com esta política de privacidade e a legislação em vigor.
Alterações à Política de Privacidade
Sem prejuízo dos direitos legais concedidos aos titulares dos dados, a PMT reserva-se o direito de, a qualquer momento, sem aviso prévio e com efeito imediato, alterar, complementar ou revogar esta Política de Privacidade, no todo ou em parte, designadamente em consequência de alterações legislativas, regulamentares, tecnológicas ou decorrentes da evolução da sua atividade.
Sempre que as alterações introduzidas sejam materialmente relevantes, os titulares dos dados serão informados pelos meios considerados adequados, sem prejuízo da publicação da versão atualizada no website.
A PMT recomenda a consulta periódica da presente Política de Privacidade, de forma a garantir o conhecimento da versão em vigor.
Esta política foi revista a 13 de novembro de 2026.
Contactos
Para qualquer questão relacionada com a presente Política de Privacidade ou com o tratamento dos seus dados pessoais, os titulares dos dados poderão contactar a PMT através dos seguintes meios:
PMT - Coordenação e Gestão de Projetos, Lda
Morada: Estrada de São Marcos, 33, Edifício Elospark II, Esc. 2, 2735-521 Agualva-Cacém, Portugal
E-mail: geral@pmt-engenharia.pt
Canal de Conduta e Ética
A PMT preza por uma política de transparência, dando voz a quem considere que determinada conduta que incumpra princípios éticos, disposições legais ou normativos internos.
Assim, o canal adequado para o reporte de denúncias é o endereço de e-mail conduta.etica@pmt-engenharia.pt, sendo que a PMT se compromete a respeitar totalmente os princípios da não repreensão ou retaliação contra quem recorra de boa-fé e de forma fundada a este meio de reporte.
Caso tenha conhecimento de alguma situação que considere violadora da ética ou incumpridora de normas legais ou internas, não deixe de a reportar.
